Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2025

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar uma área pública de terreno urbano, localizada nos fundos de lotes do Loteamento denominado “Cidade Jardim”, neste Município, ocupadas por proprietários de imóveis lindeiros e dá outras providências."