Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.509 de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre autorização para a permuta de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal com um outro de propriedade do Senhor Alberto Cunha Mendes e dá outras providências"