Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 29
Ano: 2026
Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 2.364, de 14 de junho de 2022, para instituir, em capítulo próprio, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências."