Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 30
Ano: 2026
Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1.851, de 13 de novembro de 2007, a fim de atribuir ao Conselho Municipal do Idoso a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa."