Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda Modificativa PLO 08/2025 | Parecer | 17/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | scan_20250225_160558873.pdf |