Parecer Jurídico Legislativo - 00043/2023 de 19/06/2023 por Ricardo Evangelista Azevedo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
00043/2023
Data
19/06/2023
Autor
Ricardo Evangelista Azevedo
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ou orçamento vigente e dá outras providências
Indexação
Texto Integral