Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 - 26/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CM - Comissão Mista
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Data Designação
26/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Kaique Alves
Motivo Fim Relatoria