Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia - Unica Votação | 09/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2026

Unidade Local

CM - Comissão Mista

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria inclusa na Ordem do Dia - Unica Votação

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Matéria aprovada com 03 emendas