Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - 16/03/2026 (Kaique Alves)
Relatoria
Comissão
CM - Comissão Mista
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Kaique Alves
Motivo Fim Relatoria