Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 - 11/05/2026 (Edinho da Prata)
Relatoria
Comissão
CM - Comissão Mista
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Designação
11/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Edinho da Prata
Motivo Fim Relatoria