Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 - 23/01/2026 (Edinho da Prata)
Relatoria
Comissão
CM - Comissão Mista
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Designação
23/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Edinho da Prata
Motivo Fim Relatoria