Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre a transformação dos cargos efetivos de "Auxiliar de Serviços de Saúde" e de "Atendente de Saúde' para o cargo único de "Agente Administrativo", constante do Anexo I ("Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento Efetivo: Carreira") da Lei Complementar nº 004, de 24 de outubro de 2001 e da Lei nº 1.178 de 31 de janeiro de 1993, esta última revogada parcialmente nos pontos não atingidos pelas Leis Complementares n.ºs 001 e 004, de 2001 e dá outras providências."