Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
"Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, mediante licitação na modalidade de leilão, de conformidade com os regramentos previstos no art. 14, II da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 6º, inciso XL e 76, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação