Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025

"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 198 de 08 de fevereiro de 20245 e dá outras providências"

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação