CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnicas legislativas de projetos, emendas ou substitutivos globais, sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação e analisar as proposições sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar à compreensão comum e ao bom vernáculo o texto das proposições, das matérias que por ela tramitam.