CM - Comissão Mista

Deliberar sobre Projeto de Lei com regime de urgência, deverá este ser encaminhado pelo Presidente da Câmara à deliberação das Comissões Legislativas Permanentes, para que, em conjunto, através desta Comissão emita parecer, sendo respectivamente, desta, o Presidente, Vice-Presidente e o Relator da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça;