Lei Complementar-EXECM nº 229, de 06 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
229
Ano
2025
Data
06/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/06/2025
Veículo de Publicação
Mural da sede da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 004/2001 e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica