Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique da Silva Freire - Prefeito Municipal
Protocolo: 89
Turno: Único
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"Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." - - |
Aprovado por Unanimidade |