Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique da Silva Freire - Prefeito Municipal
Protocolo: 224
Turno: Único
Texto original
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"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para regularização de parcelamentos do solo rural para fins de Chacreamento de Lazer e Turismo e dá outras providências." - - |
Aprovado por Unanimidade O Senhor Presidente colocou em votação a redação final do Projeto de Lei nº 033/2025, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para regularização de parcelamentos do solo rural para fins de chacreamento de lazer e turismo e dá outras providências” o qual foi aprovado por unanimidade. |