Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação