Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
"Estabelece restrições ao ingresso, nomeação e permanência no serviço público municipal de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e feminicídio, no âmbito do Município de Alpinópolis e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação