Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.509 de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre autorização para a permuta de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal com um outro de propriedade do Senhor Alberto Cunha Mendes e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação