Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.778, de 1º de março de 2005, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação