Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
"Dispõe sobre autorização para efetuar o parcelamento e reparcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas pelo Município de Alpinópolis junto à Secretaroa da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação