Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 4 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2025
"Modifica a redação do Caput do artigo 16 e do Inciso III do artigo 25 do Projeto de Lei Complementar nº 08, de 17 de fevereiro de 2025."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação