Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
"Dispõe sobre a transformação dos cargos efetivos de "Auxiliar de Serviços de Saúde" e de "Atendente de Saúde' para o cargo único de "Agente Administrativo", constante do Anexo I ("Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento Efetivo: Carreira") da Lei Complementar nº 004, de 24 de outubro de 2001 e da Lei nº 1.178 de 31 de janeiro de 1993, esta última revogada parcialmente nos pontos não atingidos pelas Leis Complementares n.ºs 001 e 004, de 2001 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação