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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar uma área pública de terreno urbano, localizada nos fundos de lotes do Loteamento denominado “Cidade Jardim”, neste Município, ocupadas por proprietários de imóveis lindeiros e dá outras providências."
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Aprovado por Unanimidade
Ato contínuo o Senhor Presidente colocou em votação a redação final ao Projeto de Lei nº 026/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar uma área pública de terreno urbano, localizada nos fundos de lotes do loteamento denominado “Cidade Jardim”, neste município, ocupadas por proprietários de imóveis lindeiros e dá outras providências” a qual foi aprovada por unanimidade.
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