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"Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores e Assessores Jurídicos do Município de Alpinópolis, bem como aos contratados e profissionais pertencentes às sociedades de advogados e dá outras providências."
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Aprovado por Unanimidade
O Senhor Presidente colocou em votação a redação final ao Projeto de Lei nº 027/2025, que “Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores e Assessores Jurídicos do município de Alpinópolis, bem como aos contratados e profissionais pertencentes às sociedades de advogados e dá outras providências”; que foi aprovada por unanimidade.
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"Dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.095, de 29 de dezembro de 2015, que: “dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Alpinópolis e dá outras providências."
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Aprovado por Unanimidade
O Senhor Presidente colocou em votação a redação final ao Projeto de Lei nº 029/2025, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.095, de 29 de dezembro de 2015, que ‘Dispõe a política municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a regulação dos serviços de saneamento básico do município de Alpinópolis e dá outras providências”, o qual foi aprovada por unanimidade.
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"Dispõe sobre a Consolidação das Leis Municipais que denominam os nomes das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Alpinópolis e dá outras providências."
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Aprovado por Unanimidade
O Senhor Presidente colocou em votação a redação final ao Projeto de Lei nº 030/2025, que “Dispõe sobre a consolidação das leis municipais que denominam os nomes das escolas da rede municipal de ensino de Alpinópolis e dá outras providências”, a qual foi aprovada por unanimidade.
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