Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
"Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Responsável pelo Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia - Unica Votação | 05/05/2025
Observação