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Dispõe sobre a criação dos componentes do Município de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências."

"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1189, de 15 de março de 1993, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde."

"Dispõe sobre a criação do incentivo adicional do componente de qualidade, a ser pago em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano anterior, destinado aos integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) e dá outras providências"